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Detalhes
do curso
| Curso:
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Regime Jurídico do Acesso às Atividades Económicas do Comércio, Serviços, Restauração e Bebidas (Formação Não Financiada)
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| Condições de acesso:
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| Objectivos:
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Conhecer os conceitos basilares do regime jurídico do RJACSR e identificar as competências das autarquias na matéria e a cooperação com outras entidades que tenham competências concorrentes na fiscalização do cumprimento das medidas fixadas no diploma.
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| Duração:
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14 horas
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| Documentação necessária:
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Módulos leccionados
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Nome do módulo
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Número de horas
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