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Curso
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1-Online - O RGPD, ePrivacy e respetivo enquadramento legal (2021)
Sócios Coletivos e Clientes da GetConsulting
Sócios Individuais e Clientes da GetConsulting
Forma de organização predominante
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Formação a distância (outros)
Resumo do Conteúdo Programático
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- - Introdução ao RGPD e ao Regulamento de ePrivacy.
- - Funções e responsabilidades da CNPD como Autoridade de Controlo Nacional.
- - Articulado e princípios da Lei n.º 58/2019.
- - Funções e responsabilidades do DPO obrigatório para Organismos Públicos.
- - Consentimento de menores: serviços da sociedade de informação.
- - Videovigilância.
- - Tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes: saúde e genética, pessoas falecidas,segurança social, organismos públicos, trabalhadores.
- - Inventariação e avaliação dos riscos, conformidade e riscos associados - DPIA.
- - Análise e reporte de incidentes.
- - Fundamentos da gestão de privacidade e proteção de dados: direitos, princípios e legislação;
- - Sistemas de monitorização, tracking, profilling e publicidade comportamental (cookies e público alvo) em mass mailing, redes sociais e grupos de comunicação.
- - Sensibilização à Cibersegurança, net etiqueta, ciber higiene.
- - Monitorização e conformidade.
Enquadramento
- ano sobre a data da sua aplicação (maio de 2018), foi, finalmente, publicada a lei que assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, com alterações significativas à implementação do RGPD na Administração Pública e no Setor Privado. O novo Regulamento Europeu de ePrivacy, coloca desafios prementes às organizações na forma como os dados pessoais são tratados. O modelo de autorregulação previsto no mesmo, leva à necessidade de forma periódica as organizações realizem ações que monitorizem e evidenciem a conformidade face às políticas regulamentares.
Objectivos Gerais:- Conhecer a aplicação do RGPD em Portugal, tendo em consideração a sua articulação com a Lei 58/2019.
Objectivos Específicos:- Preparar os formados com conhecimentos necessários para poderem verificar a conformidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei de Execução 58/2019, de 08 de agosto, nas suas organizações, assim como, do novo Regulamento de ePrivacy, dotando capacidades de avaliação da organização, compreensão de princípios e conceitos, direitos e obrigações.
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