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Curso
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2021-1 - Responsabilidade Legal do Ambiente (2021)
Forma de organização predominante
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Formação a distância - E-learning (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1. Introdução à formação – Proposta da Formação – Princípios e conceitos Legais.
- 2. Abordagem sobre os instrumentos da Política do Ambiente: informação; planeamento; execução; avaliação, controlo e monitorização.
- 3. Promover o entendimento sobre as responsabilidades legais inerentes ao ambiente; Responsabilidade dos agentes; Aplicabilidade; Danos transfronteiriços; culpa e dolo.
- 4. Acções preventivas e reparadoras; Custos das acções; Garantia financeira, Fundo de Intervenção Ambiental; Exclusões.
- 5. Contra-ordenações; Principais penalidades; Noções do processo administrativo.
- 6. Coimas Ambientais: Valores e aplicabilidade; Fatores agravantes e atenuantes.
Detalhes da acção
- Formação prática sobre o entendimento das principais leis do ambiente promulgadas pelo Governo Português, em especial a abordar a temática da
- Responsabilidade Legal da Organização em relação ao ambiente, visando capacitar os formandos da compreensão e interpretação de ditas normas.
- Interpretação prática para compreensão das seguintes normas legais: Decreto-Lei nº 19/2014 (legislação base do ambiente), Decreto-lei nº 147/2008 (responsabilidade jurídica do ambiente) e Decreto-Lei nº50/2006 (Regime Jurídico das Contra-ordenações Ambientais).
Objectivos Gerais:- Facilitar a compreensão das normas legais sobre o ambiente para linguagem técnico-prática.
Objectivos Específicos:- 1. Abordar sobre a importância dos princípios legais na interpretação das normas legais.
- 2. Entender as abordagens das definições legais para compreensão das normas;
- 3. Compreender os principais pontos pertinentes a Política Nacional de Ambiente;
- 4. Desenvolver os âmbitos da responsabilidade das pessoas colectivas perante as normas do ambiente;
- 5. Discutir sobre as acções de Prevenção e Reparação obrigacionais pelas normas nacionais do ambiente;
- 6. Discutir de forma prática as principais contra-ordenações ambientais;
- 7. Promover o melhor entendimento da aplicabilidade e cálculo das coimas ambientais.
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