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Curso
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1 - O DIREITO DA SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAIS E AS RESPONSABILIDADES JURÍDICAS ASSOCIADAS (2017)
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1.As obrigações legais dos Empregadores em matéria de segurança e saúde do trabalho e respetiva legislação enquadradora.
- 2.O enquadramento legal dos profissionais de segurança e saúde do trabalho nos serviços de prevenção da empresa.
- 3.Princípios deontológicos dos profissionais de segurança e saúde do trabalho.
- 4.O estatuto deontológico dos Técnicos de Segurança do Trabalho estabelecido na Lei.
- 5.Os princípios deontológicos aplicáveis aos Coordenadores de Segurança.
- 6.Enquadramento legal dos acidentes de trabalho:
- o Classificação dos eventos graves: incidentes graves, acidentes graves e acidentes mortais;
- o Sistema de comunicação às autoridades;
- o Elaboração de relatórios;
- o Relacionamento com as autoridades;
- o Relacionamento com as seguradoras.
- 7.Conceito de responsabilidade jurídica.
- 8.Tipos de responsabilidade jurídica – breve caracterização:
- o Responsabilidade criminal;
- o Responsabilidade civil;
- o Responsabilidade contraordenacional;
- o Responsabilidade disciplinar;
- o Responsabilidade administrativa.
- 9.Responsabilidade contraordenacional associadas à saúde ocupacional:
- o Principais ilícitos enquadrados na lei;
- o Titulares destas responsabilidades;
- o Processamento das contraordenações pelas Autoridades.
- 10.Responsabilidade criminal:
- o Enquadramento legal no Código Penal;
- o Situações relacionadas com a segurança e a saúde do trabalho tipificadas como crime;
- o Situações relacionadas com a segurança da obra tipificadas como crime;
- o Situações relacionadas com a segurança das infraestruturas tipificadas como crime;
- o Requisitos de atribuição de responsabilidade criminal: conceitos de agente e de culpa;
- o Graus de culpa: da negligência ao dolo;
- o Produção de prova.
- 11.Análise de casos práticos.
Enquadramento
- A área da segurança e saúde do trabalho envolve as empresas, em geral, e em particular, os seus gestores, os responsáveis da produção e os profissionais de segurança do trabalho num sistema de responsabilidades legais diversificadas, em que avultam as responsabilidades contraordenacionais, civis e criminais.
- A presente acção de formação tem como objectivo fornecer informação detalhada sobre os diversos tipos das responsabilidades legais decorrentes da segurança e saúde do trabalho, sobre os destinatários de tais responsabilidades e sobre as principais situações que podem gerar o seu apuramento por parte das autoridades e tribunais.
Objectivos Gerais:- •Relacionar os diversos tipos de responsabilidades associadas à segurança e saúde do trabalho;
- •Caracterizar detalhadamente as responsabilidades contraordenacionais, civis e criminais relacionadas com a saúde ocupacional;
- •Identificar os principais destinatários de tais responsabilidades;
- •Caracterizar as principais situações que podem gerar estas responsabilidades.
Objectivos Específicos:- 1.As obrigações legais dos Empregadores em matéria de segurança e saúde do trabalho e respetiva legislação enquadradora.
- 2.O enquadramento legal dos profissionais de segurança e saúde do trabalho nos serviços de prevenção da empresa.
- 3.Princípios deontológicos dos profissionais de segurança e saúde do trabalho.
- 4.O estatuto deontológico dos Técnicos de Segurança do Trabalho estabelecido na Lei.
- 5.Os princípios deontológicos aplicáveis aos Coordenadores de Segurança.
- 6.Enquadramento legal dos acidentes de trabalho:
- o Classificação dos eventos graves: incidentes graves, acidentes graves e acidentes mortais;
- o Sistema de comunicação às autoridades;
- o Elaboração de relatórios;
- o Relacionamento com as autoridades;
- o Relacionamento com as seguradoras.
- 7.Conceito de responsabilidade jurídica.
- 8.Tipos de responsabilidade jurídica – breve caracterização:
- o Responsabilidade criminal;
- o Responsabilidade civil;
- o Responsabilidade contraordenacional;
- o Responsabilidade disciplinar;
- o Responsabilidade administrativa.
- 9.Responsabilidade contraordenacional associadas à saúde ocupacional:
- o Principais ilícitos enquadrados na lei;
- o Titulares destas responsabilidades;
- o Processamento das contraordenações pelas Autoridades.
- 10.Responsabilidade criminal:
- o Enquadramento legal no Código Penal;
- o Situações relacionadas com a segurança e a saúde do trabalho tipificadas como crime;
- o Situações relacionadas com a segurança da obra tipificadas como crime;
- o Situações relacionadas com a segurança das infraestruturas tipificadas como crime;
- o Requisitos de atribuição de responsabilidade criminal: conceitos de agente e de culpa;
- o Graus de culpa: da negligência ao dolo;
- o Produção de prova.
- 11.Análise de casos práticos.
Certificação
- O cumprimento com sucesso dos objetivos pedagógicos da formação será comprovado através da emissão de um certificado emitido pelo ISCIA como Entidade de Ensino Superior e um certificado de formação profissional emitido pelo SIGO
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