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Curso
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3ª Edição Interempresas - Legislação Laboral: A Transparência Salarial (295A07)
Forma de organização predominante
Resumo do Conteúdo Programático
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- I - Principais Obrigações para as Empresas
- Informação sobre o salário antes do recrutamento
- Não poder ser questionado sobre o histórico salarial
- Acesso a informações sobre o nível salarial
- Direito à informação sobre negociações salariais
- Auditorias salariais
- II - Medidas de aplicação e direitos dos trabalhadores
- Proibição de discriminação salarial
- Sanções e indemnizações.
Objectivos Gerais:- Dar a conhecer o quadro legal da diretiva europeia para a transparência salarial que pretende
- garantir a igualdade salarial e combater a discriminação de género no trabalho, obrigando os
- Estados-membros a adotar medidas para aumentar a transparência remuneratória.
- Dotar os formandos de conhecimentos básicos sobre a gestão processual e administrativa na
- implementação desta diretiva e sua atualização com o enquadramento legal existente.
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