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Curso
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1ª Edição Interempresas - Legislação Laboral Para RH – Contratação, Regras e Boas Práticas (296A12)
Forma de organização predominante
Resumo do Conteúdo Programático
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- Princípios gerais do Direito do Trabalho
- Fontes da legislação laboral (Constituição, Código do Trabalho, convenções coletivas)
- ««Tipos de Contrato de Trabalho
- Contrato por tempo indeterminado (efetivo)
- Contrato a termo certo e incerto
- Análise da necessidade de contratação (perfil do posto de trabalho)
- Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços
- Requisitos legais para contratação (idade, autorizações de residência, etc)
- ««Elaboração do Contrato de Trabalho
- Elementos obrigatórios do contrato
- Contrato escrito vs. verbal: quando é obrigatório
- Forma e conteúdo: cláusulas recomendadas
- ««Tipos de Contrato e Regras Legais
- Contrato a termo certo e incerto: fundamentos legais e limites de renovação
- Contrato sem termo: características e vantagens
- Contrato de muito curta duração e trabalho sazonal
- Práticas ilegais e riscos associados (falsos recibos verdes, contratação irregular)
- ««Período Experimental
- Duração legal conforme tipo de contrato e função
- Direitos e deveres durante o período experimental
- Cessação no período experimental: formalidades
- ««Boas Práticas na Contratação
- Comunicação obrigatória à Segurança Social e ACT
- Integração e acolhimento do trabalhador
- Registo e arquivo da documentação laboral
- Evitar riscos legais: controlo documental, conformidade legal
- ««Regime de Horário de Trabalho
- Horário normal e duração máxima
- Horários flexíveis e adaptabilidade
- Trabalho suplementar e noturno: regras e compensações
- Registo de tempos de trabalho: obrigações legais
- ««Férias, Faltas e Licenças
- Direito a férias: cálculo e gozo
- ««Cessação do Contrato de Trabalho
- Modalidades de cessação (rescisão, despedimento, caducidade, mútuo acordo)
- Regras e prazos a cumprir
- Direitos do trabalhador na cessação (compensações, certificados, subsídio de desemprego)
- Consequências legais do despedimento ilícito
- ««Casos Práticos e Simulações
- Exercícios de aplicação com exemplos reais
- Perguntas e respostas com base em situações do quotidiano
- Simulações de situações problemáticas
- Esclarecimento de dúvidas com base em experiências dos participantes
Objectivos Gerais:- Dar a conhecer aos empresários, gestores e responsáveis de recursos humanos a Lei nº 13/2023 de 3 de abril, suas alterações e ajustamentos, principais aspetos e impacto.
Objectivos Específicos:- Capacitar gestores e responsáveis de equipas com conhecimentos práticos da lei laboral permitindolhes aplicar corretamente as regras legais, realizar contratações conformes à lei, minimizando riscos legais e promovendo boas práticas organizacionais
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