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Curso
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99/2025 - Alverca - CCP | Certificado de Capacidade Profissional - Gestor de Transportes de Passageiros (PRESENCIAL 25-26)
Forma de organização predominante
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Formação presencial/em sala (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- Esta formação está divida da seguinte forma:
- 1. Direito Civil;
- 2. Direito Comercial;
- 3. Direito Social;
- 4. Direito Fiscal;
- 5. Acesso à Atividade e ao Mercado
- 6. Segurança Rodoviária;
- 7. Normas Técnicas e de Exploração;
- 8. Gestão Financeira da Empresa;
Enquadramento
- Nos termos da legislação aplicável, Decreto-Lei n.º3/2001 de 10 de Janeiro, a evolução do mercado do transporte de passageiros demonstrou a necessidade de uniformizar as regras aplicáveis ao transporte de passageiros, por forma a contribuir para uma dinamização do sector e das empresas face à concorrência interna e externa. Assim sendo, é necessário elevar o nível de qualificação profissional dos transportadores, racionalizar o mercado, melhorar a qualidade do serviço, no interesse dos transportadores rodoviários, dos clientes e da economia em geral, e aumentar a segurança rodoviária.
- Esta formação, com carga horária de 100 horas, não é obrigatória, mas é recomendável tendo em conta o nível de exigência do exame de capacidade profissional que os candidatos a gestor com capacidade profissional estão obrigados a realizar no Instituto da Mobilidade e transportes.
Objectivos Gerais:- Dotar os participantes dos conhecimentos necessários subjacentes à gestão diária de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros de forma a promover a aquisição e o aprofundamento dos conhecimentos já adquiridos e/ou experienciados pelos formandos no exercício da sua atividade por forma a adaptar e a desenvolver as competências destes profissionais no desempenho de uma profissão cada vez mais regulamentada e exigente do ponto de vista tecnológico, organizacional e ambiental. Os participantes deverão ser capazes de realizar, com sucesso, o exame de capacidade profissional para o transporte de passageiros, a realizar no Instituto da Mobilidade e Transportes.
- Assim sendo este curso destina-se a quem exercer as funções de administrador, gerente ou diretor, ou outra pessoa com ligação à empresa de transportes, como sócio ou empregado vinculado por um contrato de trabalho, motorista ou ainda uma pessoa singular contratada para desempenhar as funções de gestor de transportes mediante um contrato de prestação de serviços.
Objectivos Específicos:- No final da formação o formando deverá ter adquirido os conhecimentos necessários ao exercício da atividade de gerente de transporte de passageiros, devendo ser capaz de:
- - Reconhecer os principais contratos utilizados na atividade de transporte rodoviário bem como os direitos e obrigações deles decorrentes;
- - Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido nomeadamente no que diz respeito às condições de transporte;
- - Conhecer as obrigações das entidades patronais e o papel e funcionamento das diferentes instituições sociais que intervém no setor dos transportes rodoviários;
- - Conhecer as disposições práticas e legais relativas à gestão financeira da empresa;
- - Conhecer a regulamentação da atividade, nomeadamente os diferentes documentos exigidos para a execução dos serviços e as regras relativas à organização do mercado;
- - Realizar, com sucesso, o exame de capacidade profissional para o transporte de passageiros, a realizar no Instituto da Mobilidade e Transportes(IMT);
Certificação
- Concluído o processo de avaliação e mediante aproveitamento na presente formação, será emitido Certificado de Formação Profissional através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa (SIGO), de acordo com a Portaria n.º 474/2010 de 8 de Julho. Esta certificação será igualmente registada na Caderneta de Competências do/a formando/a.
- Após aprovação no exame de capacidade profissional para o transporte de passageiros, a realizar no Instituto da Mobilidade e Transportes(IMT), a qualificação comprovada pelo CCP será válida pelo período de cinco anos, contados a partir da data de realização, do referido exame.
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